Política de Atendimento a Titulares de Dados Pessoais - LGPD

Criada por Gustavo Vidal, Modificado em Qui, 8 Mai na (o) 6:30 PM por Gustavo Vidal

Política de Atendimento a Titulares de Dados Pessoais.

Confira neste artigo:

Introdução
Direitos dos Titulares de Dados
Exceções
Solicitações dos Titulares de Dados
Procedimento de Resposta
Registro das Solicitações
Validade e Gerenciamento dessa Política
Fluxograma do Atendimento aos Titulares
Formulário de Solicitação de Atendimento

1. Introdução

A privacidade de colaboradores, clientes e parceiros é preocupação constante nas atividades do CONSTRUTOR DE VENDAS. Estamos comprometidos com os esforços de proteção de dados pessoais e queremos ajudar a construir um ambiente mais seguro para o tratamento de dados por meio de nossa tecnologia. Queremos assegurar segurança, legitimidade e governança no tratamento de dados para todos os contratantes de nossas soluções.

Além de tratar dados pessoais com legitimidade e segurança, o CONSTRUTOR DE VENDAS atenderá os direitos assegurados pela Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Dados Pessoais – LGPD) aos titulares de dados. No propósito de assegurar que esses direitos sejam atendidos em tempo hábil e na forma determinada por lei, o CONSTRUTOR DE VENDAS institui essa Política de Atendimento a Titulares de Dados pessoais, com definições, procedimentos e orientações aos empregados sobre como identificar, avaliar e responder uma solicitação de acesso a informações ou atendimento de direitos.

2. Direitos dos Titulares de Dados

O CONSTRUTOR DE VENDAS se compromete a atender os direitos de titulares de dados pessoais tratados em suas operações empresariais. Para que esses direitos sejam compreendidos e observados, os colaboradores responsáveis pelas atividades de processamento de dados devem conhecer os direitos, explicados conforme abaixo:

2.1 Direito à Confirmação da existência de tratamento

O Titular tem direito a uma resposta objetiva sobre a existência ou não de tratamento de seus dados pessoais no CONSTRUTOR DE VENDAS.

2.2 Direito de Acesso Livre e Gratuito aos Dados

Caso exista tratamento de dados pessoais, o titular tem direito a receber a relação de dados pessoais coletados e em uso pelo CONSTRUTOR DE VENDAS.

2.3. Direito de Correção de Dados Incompletos, Imprecisos ou Desatualizados

O Titular poderá solicitar a correção, complementação ou atualização de seus dados pessoais.

2.4. Direito à anonimização, Bloqueio ou Eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD

Os dados que não forem necessários a um propósito especificado pelo CONSTRUTOR DE VENDAS para o tratamento deverão ser eliminados, bloqueados para uso caso devam ser armazenados para fins legais, ou anonimizados caso necessários para fins estatísticos.

2.5. Direito à Portabilidade dos Dados

O titular de dados pessoais tem direito a solicitar a portabilidade de seus dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial.

2.6. Direito à eliminação dos dados pessoais tratados com base em consentimento do titular.

Sempre que um dado pessoal for tratado com base no consentimento de um titular, esse titular direito a solicitar a eliminação desses dados a qualquer momento.

2.7. Direito a Informação sobre Entidades Públicas e Privadas com as quais a CONSTRUTOR DE VENDAS Compartilhou Dados

O CONSTRUTOR DE VENDAS deverá informar ao titular com quais terceiros compartilhou seus dados pessoais, incluindo órgãos da administração pública e terceiros da iniciativa privada.

2.8. Direito a Informação sobre Consequências de Negativa de Consentimento

Para as hipóteses em que o CONSTRUTOR DE VENDAS coletar dados pessoais com base em consentimento, é preciso informar ao titular, previamente, sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa.

2.9. Direito a Revogar Consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º desta Lei.

O titular de dado pessoal tem direito a revogar consentimento, hipótese em que o CONSTRUTOR DE VENDAS deverá interromper qualquer tipo de uso do dado pessoal coletado com base nessa hipótese legal.

2.10. Direito de oposição ao tratamento efetuado em hipóteses que dispensem consentimento

Nas hipóteses de tratamento de dados pessoais executadas sem o consentimento, o titular poderá manifestar oposição ao tratamento, hipótese em que, não havendo outra justificativa legal para manutenção das atividades, o CONSTRUTOR DE VENDAS interromperá o uso dos dados.

3. Exceções

Os direitos dos titulares de dados pessoais significam deveres para o CONSTRUTOR DE VENDAS. Contudo, estes direitos não são absolutos e poderão ser relativizados nas seguintes situações.

Dados são Tratados para Cumprimento de Lei

Quando o CONSTRUTOR DE VENDAS trata dados pessoais para cumprimento de obrigação legal, direitos como oposição ao tratamento, eliminação de dados e revogação de consentimento não se aplicam.

Dados São Tratados para Execução de Políticas Públicas

O CONSTRUTOR DE VENDAS trata dados pessoais para execução de políticas públicas, direitos como oposição ao tratamento, eliminação de dados e revogação de consentimento não se aplicam.

Dados Públicos

O CONSTRUTOR DE VENDAS não é obrigada a disponibilizar ao titular de dados pessoais informações tratadas que sejam de posse do próprio Titular ou documentos que sejam do domínio público

Segredos de Negócios ou Informações Confidenciais

O CONSTRUTOR DE VENDAS não é obrigada a disponibilizar ao titular de dados pessoais informações relacionadas ao tratamento que possam constituir segredos de negócios com informações sensíveis sobre as operações da empresa, ou documentação classificada como altamente confidencial, a exemplo de comunicações entre diretores, consultores financeiros e jurídicos e voltados para avaliação legal.

Informações Sigilosas e Protegidas por Direitos Autorais

O CONSTRUTOR DE VENDAS é dispensada de disponibilizar ao titular de dados pessoais informações recebidas em caráter sigiloso na forma de opinião profissional por terceiros (advogados, psicólogos e consultores) ou que seja protegido por propriedade intelectual.

Solicitações Repetidas

O Atendimento às solicitações dos Titulares envolve grande esforço e comprometimento da área de privacidade. Por isso, solicitações repetitivas poderão ser recusadas, cabendo ao CONSTRUTOR DE VENDAS demonstrar o atendimento de solicitação anterior sem alterações relevantes ou que tenha ocorrido há menos de 8 meses.

Dados de Terceiros

As informações solicitadas pelo titular podem revelar informações sobre terceiros, cuja privacidade também deve ser respeitada. Por isso o acesso a tais informações poderá ser negado, a não ser que os demais titulares concordem com a disponibilização dessas informações.

4. Solicitações dos Titulares de Dados

Para que os direitos dos titulares de dados pessoais possam ser atendidos com agilidade, eficiência e segurança, o CONSTRUTOR DE VENDAS observará procedimentos para garantir que os profissionais de atendimento sejam capazes de identificar uma solicitação e orientar o titular a formalizar seus pedidos de forma clara.

4.1. Identificando uma Solicitação

Os titulares de dados pessoais possuem os direitos já relacionados na seção 2 desta política. O CONSTRUTOR DE VENDAS estruturará o recebimento e atendimento das solicitações de atendimento a esses direitos (vide seções 5 e 6) mas é possível que áreas de atendimento ao usuário e de recursos humanos sejam contatados por indivíduos em busca de seus direitos. Em que pese a existência de um canal específico para formalização destas solicitações, o CONSTRUTOR DE VENDAS não quer deixar de orientar ou mesmo atender os titulares de dados que a procuram por outros meios de comunicação.

Nesse propósito, para que os empregados do CONSTRUTOR DE VENDAS possam identificar uma solicitação de atendimento, listamos alguns termos e palavras-chave que deverão ser interpretados como um procedimento a ser executado pelo Chefe de Privacidade, o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais na empresa.

Sempre que identificadas estas expressões em contatos por escrito ou telefone, o Chefe de Privacidade deverá ser comunicado.

Expressões e Palavras-Chave associadas a solicitações de atendimento de direitos de titulares:

Confirmação de Tratamento

Existência de Tratamento

Consentimento

Revogação de Consentimento

Dados Pessoais

Dados Sensíveis

Tempo de Tratamento

Finalidades de Tratamento

Bases Legais de Tratamento

Direito ao Esquecimento

Direito à Oposição

Apagamento de Dados

Eliminação de Dados

Anonimização de Dados

Acesso aos Dados

Portabilidade de Dados

Informações sobre Tratamento

Informações Cadastrais

Normas e Expressões Jurídicas Associadas a Solicitações de Atendimento de Direitos de Titulares

Lei Geral de Proteção de Dados

LGPD

GDPR

Lei de Acesso a Dados

Lei de Privacidade

Privacidade e Proteção de Dados

Marco Civil da Internet

4.2. Formalizando a Solicitação

Visando documentar e garantir segurança ao processo de atendimento ao titular, as solicitações deverão ser formalizadas pelo interessado. Uma vez identificada uma solicitação de atendimento, o CONSTRUTOR DE VENDAS deverá orientar o titular a formalizar a solicitação por um formulário a ser disponibilizado no site ou diretamente ao solicitante.

O formulário deverá contemplar:

A identidade do solicitante
A identidade do titular dos dados pessoais a que se refere a solicitação
Um endereço válido, com comprovante, para envio de resposta formal
O tipo de informação ou direito solicitado

4.3. Controle de Identidade

A disponibilização indevida de dados a terceiros se passando pelo titular configuraria uma violação de dados. No interesse de preservar a privacidade do próprio titular, o primeiro passo no processo de atendimento a uma solicitação de atendimento é confirmar a identidade do solicitante. Se o solicitante não for o titular ao qual se refere o pedido de atendimento, o CONSTRUTOR DE VENDAS deverá solicitar que o solicitante comprove ter poderes para atuar em nome do titular, ou que se seja seu responsável legal em caso de menores ou incapazes.

A confirmação da identidade ocorrerá de uma ou mais das seguintes formas:

Com a avaliação do Chefe de Privacidade, o encarregado pelo tratamento de dados pessoais no CONSTRUTOR DE VENDAS, de que os elementos já coletados permitem assegurar que o solicitante é o próprio titular (requisição presencial, reconhecimento de e-mail do titular, solicitação via sistema com autenticação, confirmação telefônica, etc.).
Via autenticação de segurança em sistemas internos, com verossimilhança da identidade do solicitante;
Se houver dúvidas sobre o solicitante, solicitar informações necessárias para confirmar a identidade. Observando os princípios da finalidade e necessidade (Art. 6º, I e III da LGPD), as informações requisitadas se limitarão a:

i. Cópia de documento de identificação com assinatura;

ii. Assinatura do formulário de solicitação de atendimento.

As informações solicitadas para confirmação de identidade do solicitante deverão ser eliminadas tão logo concluído o processo de atendimento do titular. O armazenamento ocorrerá apenas em caso de negativa de confirmação de identidade, hipótese em que poderão ser armazenados por 10 anos para eventual utilização em processo judicial ou administrativo.

5. Procedimento de Resposta

Para garantir o atendimento dos titulares no prazo estabelecido em lei, observado segurança e transmitindo informações com qualidade e eficiência, o CONSTRUTOR DE VENDAS adotará o seguinte procedimento de resposta.

5.1. Estruturação de Atendimento

O Atendimento às Solicitação de Titulares será executado pelo Chefe de Privacidade, o encarregado pelo tratamento de dados pessoais no CONSTRUTOR DE VENDAS, com apoio, sempre que necessário, das áreas de tecnologia da informação e relacionadas ao uso dos dados.

Para facilitar o atendimento, o CONSTRUTOR DE VENDAS disponibilizará aos titulares formulários de solicitação de acesso ou de atendimento a direitos. Esses formulários deverão ser encaminhados ao contato do encarregado: privacidade@construtordevendas.com.br ou outra forma definida pelo comitê.

5.2. Identificação de uma Solicitação

Tanto o Encarregado quanto os demais colaboradores deverão estar orientados a identificar o que é uma solicitação de atendimento a direitos de titulares de dados pessoais, na forma da seção 4.1 desta política.

5.3. Acionar o Chefe de Privacidade

Identificada uma solicitação de atendimento de direitos, o Chefe de Privacidade, encarregado pelo tratamento de dados pessoais no CONSTRUTOR DE VENDAS, deverá ser acionado para que possa coordenar os trabalhos de confirmação de identidade, confirmação de recebimento, coleta e avaliação de dados, e formalização de resposta.

5.4. Confirmar Identidade do Solicitante

Confirmada a solicitação de atendimento a direitos de titulares, o Chefe de Privacidade se encarregará de confirmar a identidade do solicitante para evitar disponibilização indevida de dados a terceiros, o que configuraria violação de dados pessoais. O procedimento de confirmação de identidade deverá seguir as recomendações da seção 4.3 desta Política.

5.5. Avaliar Objeto da Solicitação

Confirmada a identidade do solicitante, o Chefe de Privacidade deverá avaliar o objeto da solicitação: (i) confirmação de existência de tratamento; (ii) solicitação de informações sobre o tratamento; ou (iii) exercício de direitos de acesso aos dados, edição, apagamento, portabilidade ou oposição a tratamento.

5.6. Informar Tempo de Resposta

Confirmada a identidade do solicitante e compreendida o objeto da solicitação, o Chefe de Privacidade deverá retornar ao Titular confirmado ou não a existência de tratamento, e em caso de solicitação de acesso aos dados, informar prazo necessário para atendimento. Em geral o prazo será de 15 dias, conforme Art. 19, II, da LGPD.

5.7. Levantar Informações Solicitadas

Confirmada a identidade do solicitante, a legitimidade da solicitação e o objeto do pedido, o Chefe de Privacidade levantará as informações cabíveis e necessárias, contando com o apoio das áreas de Tecnologia da Informação e relacionadas com o tratamento de dados pessoais no CONSTRUTOR DE VENDAS.

Para possibilitar avaliação, revisão e eventual consultoria especializada em privacidade, o Chefe de Privacidade deverá solicitar a disponibilização das informações pelas áreas envolvidas em prazo de 5 (cinco) dias.

5.8. Avaliar Exceções

Ao coletar as informações e estruturar a resposta ao solicitante, o Chefe de Privacidade deverá levar em consideração as exceções e limitações aos direitos dos titulares, conforme seção 3 desta Política.

Em caso de dúvidas ou dificuldades técnicas ou legais, o Chefe de Privacidade deverá solicitar apoio legal e/ou técnico.

Em especial pedidos de oposição ao tratamento e de eliminação de dados devem ser submetidos à prévia aprovação do jurídico antes de atendimento para evitar descumprimento de lei ou prejuízo a eventual exercício regular de direito em processo judicial ou administrativo.

5.9. Resposta ao Solicitante

Concluída avaliação das informações tratadas e verificas possíveis exceções ou limitação aos direitos do titular, o Chefe de Privacidade, na condição de encarregado pelo tratamento de dados no CONSTRUTOR DE VENDAS, providenciará resposta por escrita, a ser encaminhada preferencialmente por e-mail ou, caso o titular assim o solicite expressamente, por correspondência direta. A resposta contemplará:

A identificação da empresa, CNPJ/MF e endereço principal;
A identificação do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais;
A confirmação ou Negativa de Atendimento à Solicitação;
Em caso de Negativa, as razões que a sustentam;
Em caso de solicitação de acesso aos dados, as informações levantadas.

Em caso de solicitação de acesso aos dados tratados, o CONSTRUTOR DE VENDAS encaminhará ao titular apenas a confirmação de existência do tratamento e disponibilizará os dados em uma pasta segura em drive, com link disponibilizado ao titular para acesso em termo determinado de 30 dias.

6. Registro das Solicitações

Após o envio da resposta ao titular, a solicitação de atendimento terá sido considerada resolvida e deverá ser registrada pelo Chefe de Privacidade, encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais no CONSTRUTOR DE VENDAS, para avaliação posterior, atendimento de medições de desempenho, estudo de melhorias e eventual utilização em processo judicial e ou administrativo.

Os Registros de Atendimento deverão arquivados pelo prazo determinado de 10 anos.

7. Validade e Gerenciamento dessa Política

Esta política é válida a partir de sua aprovação pela Direção do CONSTRUTOR DE VENDAS por tempo indeterminado.

O titular e responsável pela aplicação, avaliação e revisão do documento é o Chefe de Privacidade.

Este documento deverá ser revisado e atualizado ao menos uma vez por ano.

8. Fluxograma do Atendimento aos Titulares

9. Formulário de Solicitação de Atendimento

Asseguramos o atendimento aos direitos dos titulares de dados pessoais e estamos prontos para receber, avaliar e responder a suas solicitações.

Para garantir segurança, eficiência e agilidade no seu atendimento, e impedir que terceiros se aproveitem da lei para acessar indevidamente seus dados, pedimos que a solicitação de atendimento a direitos seja providenciada de acordo com o formulário abaixo.

1. Advertências Legais

Precisamos desses dados para saber quem solicita acesso aos dados pessoais. Estas informações serão tratadas exclusivamente para a finalidade de autenticação do pedido de acesso ou de atendimento aos direitos e serão armazenadas apenas enquanto durar esse procedimento. Em caso de falha na confirmação da identidade, poderemos reter essas informações por 10 anos para eventual uso em processo judicial ou administrativo.

Advertimos que a tentativa ilícita de se passar por terceiros ou fazer uso de meios ilícitos de obtenção de dados de terceiros é crime e sujeita o agente à responsabilidade civil e criminal.

2. Identificação do Solicitante

Observação: solicitamos que nos seja encaminhada uma cópia de seu documento de identidade com assinatura para que possamos assegurar a autenticidade de seu pedido.

3. Sua Solicitação:

Assinale (x) o que você pretende receber:

Outras Solicitações:

Correção de Dados. Se Sim, Quais?

Exclusão de Dados. Se Sim, Quais?

4. Forma de Recebimento

Informe um endereço de e-mail para que possamos disponibilizar as informações com segurança:

EMAIL:

Caso prefira receber por carta, informe seu endereço pessoal:

Observação: o envio por carta envolve maior risco de perda da informação ou atraso na entrega.

5. Prazo de Resposta

De acordo com Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais a resposta será formalizada em até 15 dias contados a partir da confirmação de autenticidade de sua identidade.

6. Declaração de Responsabilidade

Declaro ser o titular dos dados acima solicitados.

Local e Data:

Assinatura:

Qualquer dúvida, entrar em contato com:
Charlesson Santos - Encarregado de Proteção de Dados
charlessons@cvcrm.com.br